Decreto 3602/2020
2020-06-25
Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 86 da Lei nº 1.651, de 11 de junho de 1997 – Código de Obras e Edificações do Município, e dá outras providências.
Número: Decreto 3602/2020
Data: 25/06/2020
Descrição:
Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 86 da Lei nº 1.651, de 11 de junho de 1997 – Código de Obras e Edificações do Município, e dá outras providências.
Documento na integra:
