Decreto 2714/2017
2017-02-13
Dispõe sobre a alteração de artigos do Decreto nº 2.701, de 12 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providencias.
Número: Decreto 2714/2017
Data: 13/02/2017
Descrição:
Dispõe sobre a alteração de artigos do Decreto nº 2.701, de 12 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providencias.
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