Lei Complementar 127/2020
2020-07-28
Altera o Art. 116 do Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências
Número: Lei Complementar 127/2020
Data: 28/07/2020
Descrição:
Altera o Art. 116 do Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências
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