Decreto 3781/2021
2021-03-11
Regulamenta o processo de restituição de crédito tributário a que se refere o art. 101 da Lei Complementar nº 80/2014 – Código Tributário, e dá outras providências.
Número: Decreto 3781/2021
Data: 11/03/2021
Descrição:
Regulamenta o processo de restituição de crédito tributário a que se refere o art. 101 da Lei Complementar nº 80/2014 – Código Tributário, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei Complementar 80/2014
