Lei 2680/2021
2021-04-20
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2021, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
Número: Lei 2680/2021
Data: 20/04/2021
Descrição:
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2021, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
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