Lei 2688/2021
2021-06-10
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2.159, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências
Número: Lei 2688/2021
Data: 10/06/2021
Descrição:
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2.159, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2159/2009
