Lei Complementar 141/2022
2022-05-17
Altera a redação do art. 13 da Lei Complementar nº 103, de 3 de julho de 2017, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 141/2022
Data: 17/05/2022
Descrição:
Altera a redação do art. 13 da Lei Complementar nº 103, de 3 de julho de 2017, e dá outras providências.
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