Lei 2767/2022
2022-06-01
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.572, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Número: Lei 2767/2022
Data: 01/06/2022
Descrição:
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.572, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 1572/1996
