Lei 2781/2021
2021-08-30
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo – SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
Número: Lei 2781/2021
Data: 30/08/2021
Descrição:
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo – SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
Documento na integra:
