Lei 2785/2022
2022-10-04
Inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 2.694, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências
Número: Lei 2785/2022
Data: 04/10/2022
Descrição:
Inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 2.694, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2694/2021
