Decreto 4334/2023
2023-02-24
Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências.
Número: Decreto 4334/2023
Data: 24/02/2023
Descrição:
Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências.
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