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Decreto 4368/2023

2023-03-27
Regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Paraisópolis

Número: Decreto 4368/2023

Data: 27/03/2023

Descrição:

Regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Paraisópolis

Documento na integra:

DEC_4368_v1

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