Lei 2827/2023
2023-04-18
Dá nova redação a artigos da Lei nº 2.624, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências
Número: Lei 2827/2023
Data: 18/04/2023
Descrição:
Dá nova redação a artigos da Lei nº 2.624, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2624/2019
