Lei 2839/2023
2023-06-12
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.813, de 07 de março de 2023
Número: Lei 2839/2023
Data: 12/06/2023
Descrição:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.813, de 07 de março de 2023
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2813/2023
