Lei Complementar 148/2023
2023-06-12
Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências
Número: Lei Complementar 148/2023
Data: 12/06/2023
Descrição:
Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências
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