Decreto 4445/2023
2023-07-31
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Número: Decreto 4445/2023
Data: 31/07/2023
Descrição:
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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