Lei Complementar 149/2023
2023-11-23
Altera o art. 10 da Lei nº 2.640/2019 para acrescentar dispositivo que regulamenta a utilização de adesivo nas laterais dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências
Número: Lei Complementar 149/2023
Data: 23/11/2023
Descrição:
Altera o art. 10 da Lei nº 2.640/2019 para acrescentar dispositivo que regulamenta a utilização de adesivo nas laterais dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2640/2019
