Decreto nº 3.703 – Regressão do Município para a onda amarela do Plano Minas Consciente

CLIQUE AQUI e leia o Decreto 3703 na íntegra
CLIQUE AQUI e leia o protocolo do Minas Cosnciente
CLIQUE AQUI e leia a distribuição dos estabelecimentos em cada onda do Minas Consciente

Art. 1º Fica o Município de Paraisópolis reclassificado para a Onda Amarela, segundo o Plano Minas Consciente, sendo permitida a retomada apenas das atividades previstas para as Ondas Vermelha e Amarela, a partir de 16 DE DEZEMBRO DE 2020, conforme lista contida no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios .

Art. 2º Continuam mantidas e recomendadas as práticas de distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19, bem como para manter o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Paraisópolis.

Art. 3º é obrigatório o uso de máscaras de proteção das vias aéreas no Município de Paraisópolis, nos termos da Lei nº 2.655, de 30 de junho de 2020.

Art. 4º Fica estabelecido que o funcionamento das atividades permitidas, segundo este Decreto, será de segunda-feira a sábado, devendo ser cumpridos, rigorosamente, os protocolos estabelecidos pelo Plano Minas Consciente.

• 1º Os estabelecimentos comerciais, caso queiram, poderão trabalhar em horário livre, não devendo ultrapassar, no entanto, o horário máximo estabelecido no seu Alvará de Funcionamento.
• 2º A Prefeitura poderá, caso necessário, estabelecer horários diferenciados de funcionamento para setores ou estabelecimentos com o objetivo de garantir a ordem pública e o cumprimento das determinações sanitárias, caso entenda que o funcionamento destes possam, de forma direta ou indireta, prejudicar os cuidados e medidas necessárias para evitar a propagação da COVID-19.

Art. 5º O Mercado Municipal volta a funcionar de segunda-feira a sábado, no horário de 7h00 ás 18h00, devendo ser respeitado, em caso de feriado, o disposto na Portaria nº 875, de 8 de janeiro de 2020.

Art. 6º Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, quiosques e bares poderão atender ao público, de segunda a domingo, até o horário máximo de 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), sem qualquer tipo de entretenimento e/ou som ao vivo, obedecido ainda o seguinte:

I- os empresários e respectivos trabalhadores deverão estar cientes das condições e diretrizes do Plano Minas Consciente e do compromisso na adoção do protocolo a ser aplicável para o seu funcionamento, disponíveis na página oficial da Prefeitura de Paraisópolis na internet e na página https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios;

II- adotar as demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde, no que se refere á prevenção, contágio e contenção da propagação de infecção relativa ao coronavirus;

III- manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível, a relação de procedimentos previstos no protocolo determinado pelo Plano Minas Consciente;

Art. 7º Para a realização de missas, cultos ou demais atividades religiosas, deverão ser observadas as seguintes determinações:

I- lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do local definida no alvará de funcionamento;

II- reserva de assentos para quem estiver em grupo de risco;

III- manter a higienização com álcool 70% ou produto compatível nos bancos e/ou assentos;

IV- demarcações e orientações para manter distância de, ao menos, 2,00m (dois metros) entre as fileiras de bancos ou assentos;

V- demarcação de 1,5m (um metro e meio) de distância nos bancos e/ou assentos entre as pessoas;

VI- utilização de máscaras de proteção das vias aéreas por todos aqueles que estiverem ministrando, colaborando ou frequentando os cultos, missas ou demais atividades religiosas;

VII- manutenção de portas e janelas abertas para possibilitar a livre circulação de ar.

Parágrafo único. Para a prática das atividades religiosas de que trata este artigo não será permitida a utilização de vias ou praças públicas.

Art. 8º Ficam suspensas no Município de Paraisópolis todas as atividades enquadradas na Onda Verde do Plano Minas Consciente, abaixo especificadas, também disponíveis no endereço https://www.mg.gov.br/ minasconsciente/empresarios:

Minas Consciente – Tabela de Ondas
ONDA VERDE – serviços não essenciais com alto risco de contágio.
Onda	Setores		CNAE 2.3 Grupo	CNAE 2.3 Subclasse
ONDA VERDE		Aluguel de objetos pessoais e domésticos	Aluguel de objetos pessoais e domésticos		Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
					Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos musicais
					Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
		Atividades de recreação e lazer	Atividades de recreação e lazer		Parques de diversão e parques temáticos
					Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
					Exploração de boliches
					Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
					Exploração de jogos eletrônicos recreativos
					Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
			Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas		Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
			Atividades artísticas, criativas e de espetáculos		Produção teatral
					Produção musical
					Produção de espetáculos de dança
					Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
					Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
					Atividades de sonorização e de iluminação
					Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

Minas Consciente – Tabela de Ondas
ONDA VERDE – serviços não essenciais com alto risco de contágio.
Onda	Setores		CNAE 2.3 Grupo	CNAE 2.3 Subclasse
ONDA VERDE		Eventos			Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
					Restauração de obras de arte
					Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
			Publicidade		Criação de estandes para feiras e exposições
					Promoção de vendas
			Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos		Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
					Casas de festas e eventos
			Atividades artísticas, criativas e de espetáculos		Atividades de organizações associativas ligadas á cultura e á arte
			Atividades fotográficas e similares		Filmagem de festas e eventos
		Cinema	Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão		Atividades de exibição cinematográfica
		Outras atividades de serviços pessoais	Outras atividades de serviços pessoais		Agências matrimoniais
					Atividades de sauna e banhos
					Serviços de tatuagem e colocação de piercing
		Ensino Curricular (Educação infantil, ensino fundamental e médio)	Atividades de apoio á educação		Administração de caixas escolares
					Atividades de apoio á educação, exceto caixas escolares
			Educação infantil e ensino fundamental		Educação infantil – creche
					Educação infantil – pré-escola
					Ensino fundamental
			Ensino médio		Ensino médio

Art. 9º Fica terminantemente proibida a realização de festejos de Natal e de Reveillon, com a realização de som ao vivo ou qualquer outro tipo de entretenimento que possa causar aglomeração, em locais públicos ou em estabelecimentos comerciais com alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura de Paraisópolis, sob a pena de aplicação de multa e cassação de alvará, bem como a aplicação das penas cíveis e criminais concernentes á situação apresentada.

Parágrafo único: Inclui-se na proibição contida no caput do artigo os salões de festas localizados em clubes, buffets, casas de shows e/ou assemelhados.

Art. 10. Antes de retomar qualquer atividade econômica, o empresário, sociedade empresária ou simples deve:

• – verificar se seu estabelecimento encontra-se na onda vigente no Município, através de consulta ao sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios ;
• – estar ciente e cumprir com todos os protocolos gerais e específicos aplicáveis ao seu estabelecimento, disponíveis no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios ;
• – estar atento á divulgação de eventuais alterações, atualizações e suspensões no Plano Minas Consciente, no âmbito do Município;
• – cumprir com o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.622, de 31 de julho de

Art. 11. Os estabelecimentos contemplados no presente Decreto deverão, a fim de que possam funcionar, necessariamente:

1. possuir alvará de localização e funcionamento válido;
2. possuir alvará sanitário válido, quando a legislação exigir;

• não ser reincidente, considerando-se as notificações relativas a infrações ás normas sanitárias que visem o combate á COVID-19;

Art. 12. Para as finalidades previstas no presente Decreto, deverão todos os cidadãos que estiverem dentro do território do Município de Paraisópolis, obedecerem aos protocolos gerais de comportamento instituídos pelo Plano Minas Consciente.

Art. 13. As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, a critério e sob a orientação da Secretaria da Saúde do Governo de Minas Gerais.

Art. 14. As infrações ás determinações do presente decreto serão punidas com multa e, em caso de reincidência, com a cassação do alvará do estabelecimento.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 15 de dezembro de 2020.