Informativo Serviço Social – Jul. 22
No dia 10 de julho, é comemorado o dia mundial da Lei na tentativa de lembrar a importância de seu cumprimento. No Brasil, as leis são criadas pelo que chamamos de Poder Legislativo e ele pode ser municipal, estadual e federal e elas só são criadas a partir de interesse e necessidade dos cidadãos afim de estabelecer um convívio social equilibrado, contudo todo direito carece de um dever embutido, para que de fato tenhamos direito é preciso cumprir o dever de seguir as Leis previstas para esse bom funcionamento social.
Algumas Leis nacionais foram criadas por uma entidade de voz ativa que reuniam um determinado grupo de civis que reivindicavam uma segurança ou uma ideologia. O ECA surge por um pedido de responsabilização ao Estado para com as crianças e adolescentes do país, isso em 1990. Até o século XX, o Brasil não promovia e não existia uma política de prevenção aos cuidados da infância e da adolescência, o que incumbia a própria família decisões sobre o que fazer ou como agir com os menores. Crianças em situação de vulnerabilidade social eram resgatadas muitas vezes pelas Santas Casas de Misericórdia e se algum desses descumprissem as Leis, eram julgados tal como um adulto.
Em 1891 surge o decreto nº1.313 que regularizava a idade mínima para trabalhar, o que viria a ser doze anos, porém não foi mantido e nem efetivado, somente em 1926 que surge o Código de Menores (Código Mello Mattos) que trouxe a observação de que as crianças e adolescentes necessitavam da tutela do Estado. Veja bem, segundo Politize, a Fundação Abrinq estipulou em 2021 que há cerca de 69,8 milhões de crianças e adolescentes em território nacional e que em 2020 houve registro de 95 mil denúncias de violência infantil, estipulando que onze crianças são agredidas a cada uma hora no Brasil. Isso em 2020, imagina em 1926. A Doutrina da Situação Irregular vigente no país naquele período acreditava que crianças e adolescentes fora dos padrões sociais, que sofreram abandono ou foram vítimas de agressões e maus-tratos, eram vagabundos e mendigos. Optaram pela rigidez em mais medidas repressivas (por exemplo a FEBEM) e que não tratavam a criança como indivíduo em fase de desenvolvimento que necessita de uma orientação social e fortalecimento de vínculos familiares.
Já em 1988, no artigo 227 da Constituição Federal do mesmo ano, causou o primeiro rompimento sob a Doutrina da Situação Irregular, que buscava uma política mais acentuada para as crianças e adolescentes. Com essa prevenção, mais o incansável pedido da população, deram-se início ao surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, com impulso da Convenção sobre os Direitos das Crianças, apresentado pela ONU em 1989.
Então, nos finalmente ano de 1990, com a Lei nº 8.069/90, o ECA entrou para a legislação e representou o progresso aos direitos humanos infanto juvenil brasileiro e estabeleceu que as penalidades para pequenos infratores seriam as medidas socioeducativas – estas já apresentadas no mês passado.
Com a Lei para crianças e adolescentes foi-se dado direitos as mesmas que é dever do Estado e da população preservar, se caso o núcleo basilar da criança não consiga fornecer. São esses direitos: á vida e á saúde, á educação, á cultura e ao lazer e á proteção no trabalho. Além de estabelecer direitos para as crianças e adolescentes, o ECA contribuiu para o Marco Legal da Primeira Infância (0 a 6 anos de idade), onde visa a elaboração do Estado em políticas e programas destinados á essa fase.
é importante se ater que a irregularidade desses deveres se confessa como uma violação dos direitos fundamentais da existência infantil e do adolescente. Como vínhamos explicitando, a infância é o marco zero da nossa construção social, é nela que se investiga todos os traumas para o amadurecimento e é na busca de evitarmos os traumas sociais, que não é de cunho responsório das crianças, que as Leis se fazem fundamentais. Esse reconhecimento do bem-estar infantil e a sua importância, preserva a construção de um diálogo que deve se manter em ativo e nesse dia lembremos dessas Leis em especial, para construirmos um futuro mais justo social.
