DECRETO Nº 4.532/2024
Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências. – 08/04/2024
Número: DECRETO Nº 4.532/2024
Data: 08/04/2024
Descrição:
Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências.
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