LEI Nº. 2.868/2024
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos locais que especifica e dá outras providências – 30/04/2024
Número: LEI Nº. 2.868/2024
Data: 30/04/2024
Descrição:
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos locais que especifica e dá outras providências
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