LEI Nº 2.876/2024

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências. – 12/06/2024

Número: LEI Nº 2.876/2024

Data: 12/06/2024

Descrição:

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI 2876_ALTERA LEI 2858_DOAÇÃO FG PLASTIC

Legislação Relacionada: Lei 2858/2023