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DECRETO 4532/2024

  • 08/04/2024

Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências – 08/04/2024

Número: DECRETO 4532/2024

Data: 08/04/2024

Descrição:

Institui e regulamenta o Cadastro do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências

Documento na integra:

DEC_4532_2024

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