LEI Nº 2922/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais de Pessoa Jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências – 18/03/2025
Número: LEI Nº 2922/2025
Data: 18/03/2025
Descrição:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais de Pessoa Jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências
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