DECRETO Nº 4.642/2025
Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, restaurantes, lanchonetes, e congêneres, bem como decks e boulevard públicos, localizados nas áreas centrais do Município, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. – 28/03/2025
Número: DECRETO Nº 4.642/2025
Data: 28/03/2025
Descrição:
Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, restaurantes, lanchonetes, e congêneres, bem como decks e boulevard públicos, localizados nas áreas centrais do Município, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.
Documento na integra:
