DECRETO Nº 4685/2025
Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 1.300, de 1º de fevereiro de 2005 – 16/07/2025
Número: DECRETO Nº 4685/2025
Data: 16/07/2025
Descrição:
Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 1.300, de 1º de fevereiro de 2005
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