DECRETO Nº 4674/2025
Regulamenta a dedução dos materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116, de 30 de dezembro de 2003. – 09/06/2025
Número: DECRETO Nº 4674/2025
Data: 09/06/2025
Descrição:
Regulamenta a dedução dos materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116, de 30 de dezembro de 2003.
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