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DECRETO 4701/2025

Estabelece normas regulamentares sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis – 18/09/2025

Número: DECRETO 4701/2025

Data: 18/09/2025

Descrição:

Estabelece normas regulamentares sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis

Documento na integra:

DEC_4701_2025

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