DECRETO 4703/2025
Autoriza o cancelamento/baixa de valores inscritos em Dívida Ativa referentes ao período de 1900 a 2019 no sistema informatizado do Setor de Tributos e dá outras providências – 22/09/2025
Número: DECRETO 4703/2025
Data: 22/09/2025
Descrição:
Autoriza o cancelamento/baixa de valores inscritos em Dívida Ativa referentes ao período de 1900 a 2019 no sistema informatizado do Setor de Tributos e dá outras providências
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