DECRETO 4727/2026
Regulamenta os art. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. – 06/01/2026
Número: DECRETO 4727/2026
Data: 06/01/2026
Descrição:
Regulamenta os art. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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