DECRETO Nº 4.731/2026.
Estabelece o índice para o reajuste da tabela de preços dos serviços constantes do art. 8º da Lei nº 2.702, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio ao Desenvolvimento. – 09/01/2026
Número: DECRETO Nº 4.731/2026.
Data: 09/01/2026
Descrição:
Estabelece o índice para o reajuste da tabela de preços dos serviços constantes do art. 8º da Lei nº 2.702, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio ao Desenvolvimento.
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