Decreto 4739/2026
Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF para o ano de 2026, e dá outras providências. – 26/01/2026
Número: Decreto 4739/2026
Data: 26/01/2026
Descrição:
Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF para o ano de 2026, e dá outras providências.
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