LEI Nº 2.979/2026
Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia à população sobre a execução de obras públicas que possam impactar a rotina urbana no Município de Paraisópolis e dá outras providências – 16/03/2026
Número: LEI Nº 2.979/2026
Data: 16/03/2026
Descrição:
Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia à população sobre a execução de obras públicas que possam impactar a rotina urbana no Município de Paraisópolis e dá outras providências
Documento na integra:
