LEI Nº 2.981/2026
“Revoga o §1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, e dá outras providências”. – 10/04/2026
Número: LEI Nº 2.981/2026
Data: 10/04/2026
Descrição:
“Revoga o §1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, e dá outras providências”.
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