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Decreto 3312/2019

2019-03-01
Estabelece obrigação acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – prevista na Lei Complementar 80/2014, e dá outras providências.

Número: Decreto 3312/2019

Data: 01/03/2019

Descrição:

Estabelece obrigação acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – prevista na Lei Complementar 80/2014, e dá outras providências.

Documento na integra:

DEC_3312

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