Decreto 3322/2019
2019-03-21
Altera a redação da alínea “b”, do art. 31 do Decreto nº 2.481, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Número: Decreto 3322/2019
Data: 21/03/2019
Descrição:
Altera a redação da alínea “b”, do art. 31 do Decreto nº 2.481, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.
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