Decreto 3430/2019
2019-10-21
Regulamenta a Lei Nº 2.632, de 18 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado”.
Número: Decreto 3430/2019
Data: 21/10/2019
Descrição:
Regulamenta a Lei Nº 2.632, de 18 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado”.
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