Decreto 3462/2019
2019-12-03
Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, aprovado pelo Decreto nº 3.387, de 22 de julho de 2019, e dá outras providências.
Número: Decreto 3462/2019
Data: 03/12/2019
Descrição:
Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, aprovado pelo Decreto nº 3.387, de 22 de julho de 2019, e dá outras providências.
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