Decreto 3592/2020
2020-06-08
Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 157 da Lei Complementar nº 22/2002 – Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
Número: Decreto 3592/2020
Data: 08/06/2020
Descrição:
Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 157 da Lei Complementar nº 22/2002 – Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei Complementar 22/2002
