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Decreto 3599/2020

2020-06-22
Dispõe sobre desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020.

Número: Decreto 3599/2020

Data: 22/06/2020

Descrição:

Dispõe sobre desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020.

Documento na integra:

DEC_3599

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