Decreto 3641/2020
2020-08-31
Regulamenta, em âmbito municipal, os procedimentos pertinentes à aplicação dos recursos recebidos em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020
Número: Decreto 3641/2020
Data: 31/08/2020
Descrição:
Regulamenta, em âmbito municipal, os procedimentos pertinentes à aplicação dos recursos recebidos em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020
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