Decreto 3774/2021
2021-03-02
Dispõe sobre a regulamentação do art. 16 da Lei Municipal nº 2.471, de 20 de abril de 2016, e dá outras providências.
Número: Decreto 3774/2021
Data: 02/03/2021
Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação do art. 16 da Lei Municipal nº 2.471, de 20 de abril de 2016, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Decreto 3847/2021
