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Decreto 3819/2021

2021-04-21
Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, instituído pela Lei n° 2.405, de 01 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Número: Decreto 3819/2021

Data: 21/04/2021

Descrição:

Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, instituído pela Lei n° 2.405, de 01 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Documento na integra:

DEC_3819

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