Decreto 3854/2021
2021-06-17
Altera a redação do caput do art. 2° do Decreto n° 3837, de 28 de maio de 2021.
Número: Decreto 3854/2021
Data: 17/06/2021
Descrição:
Altera a redação do caput do art. 2° do Decreto n° 3837, de 28 de maio de 2021.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Decreto 3837/2021
