Decreto 3868/2021
2021-07-07
Dispõe sobre o reconhecimento de renúncia tácita à ordem cronológica de vacinação da COVID-19 nos casos de desistência ou recusa da vacinação em razão da marca do imunizante disponível, e dá outras providências.
Número: Decreto 3868/2021
Data: 07/07/2021
Descrição:
Dispõe sobre o reconhecimento de renúncia tácita à ordem cronológica de vacinação da COVID-19 nos casos de desistência ou recusa da vacinação em razão da marca do imunizante disponível, e dá outras providências.
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