DECRETO 4.759/2026
Dispõe sobre as Exigências Documentais e Procedimentos Complementares para a Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e no Cadastro Municipal Mobiliário (CMM) e para a Obtenção de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica no Município de Paraisópolis, e dá outras providências – 10/03/2026
Número: DECRETO 4.759/2026
Data: 10/03/2026
Descrição:
Dispõe sobre as Exigências Documentais e Procedimentos Complementares para a Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e no Cadastro Municipal Mobiliário (CMM) e para a Obtenção de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica no Município de Paraisópolis, e dá outras providências
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