Decreto 4012/2022
2022-02-15
Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.705, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Número: Decreto 4012/2022
Data: 15/02/2022
Descrição:
Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.705, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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