Decreto 4026/2022
2022-03-08
Modifica a redação do art. 2º do Decreto nº 1.956, de 01 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Número: Decreto 4026/2022
Data: 08/03/2022
Descrição:
Modifica a redação do art. 2º do Decreto nº 1.956, de 01 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
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