Decreto 4302/2023
2023-01-12
Institui reajuste de valor pelo INPC, alterando a tabela de preços do Art. 8° do Capítulo IV da Lei N° 2.702, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio ao Desenvolvimento, e dá outras providências.
Número: Decreto 4302/2023
Data: 12/01/2023
Descrição:
Institui reajuste de valor pelo INPC, alterando a tabela de preços do Art. 8° do Capítulo IV da Lei N° 2.702, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio ao Desenvolvimento, e dá outras providências.
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