Decreto 4314/2023
2023-01-23
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências.
Número: Decreto 4314/2023
Data: 23/01/2023
Descrição:
Declara de utilidade pública o imóvel que especifica, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, e dá outras providências.
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